AREsp 1745098 - DECISAO

AREsp 1745098 - DECISAO

Por se tratar de questão que implica análise de princípios constitucionais (modulação dos efeitos do RE 593.849/MG), a matéria é inadmissível ao recurso especial; não havendo erro material a ser corrigido nem omissão a ser suprida, e vislumbrando-se pretensão de rediscussão do julgado, os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: AUFI VEÍCULOS E MÁQUINAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral
Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Recurso Especial Admissibilidade Recursal Modulação De Efeitos Repercussão Geral

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Parties

AUFI VEÍCULOS E MÁQUINAS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material na decisão quanto ao conhecimento do recurso especial pela Corte
  2. 2 Admissibilidade de discussão sobre modulação dos efeitos do RE 593.849/MG em recurso especial
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração quando visam rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão que implica análise de princípios constitucionais (modulação dos efeitos do RE 593.849/MG), a matéria é inadmissível ao recurso especial; não havendo erro material a ser corrigido nem omissão a ser suprida, e vislumbrando-se pretensão de rediscussão do julgado, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto que a reiteração de embargos de declaração dessa natureza pode ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.