AREsp 2617569 - DECISAO

AREsp 2617569 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração apenas para acrescentar fundamentos, sem efeitos infringentes. As questões sobre fungibilidade e vedação de decisão surpresa, embora indevidamente declaradas prejudicadas, não foram conhecidas: a alegação de fungibilidade não indicou dispositivos legais violados, atraindo a Súmula 284/STF; a alegação de vedação de decisão surpresa não foi apreciada pelo tribunal de origem, faltando prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. Mantém-se a decisão original nos demais termos.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolho, sem efeitos infringentes, os embargos de declaração apenas para acrescentar fundamentos à decisão embargada, mantendo a decisão nos demais termos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fungibilidade Recursal, Prequestionamento, Vedação De Decisão Surpresa, Coisa Julgada, Súmulas
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Fungibilidade Recursal Prequestionamento Vedação De Decisão Surpresa Coisa Julgada Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 26 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de apelação contra decisão que põe fim à fase cognitiva (CPC, art. 203 §1º e art. 1.009)
  2. 2 aplicabilidade da fungibilidade recursal
  3. 3 alegação de violação à coisa julgada

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração apenas para acrescentar fundamentos, sem efeitos infringentes. As questões sobre fungibilidade e vedação de decisão surpresa, embora indevidamente declaradas prejudicadas, não foram conhecidas: a alegação de fungibilidade não indicou dispositivos legais violados, atraindo a Súmula 284/STF; a alegação de vedação de decisão surpresa não foi apreciada pelo tribunal de origem, faltando prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. Mantém-se a decisão original nos demais termos.

Court Disposition

Acolho, sem efeitos infringentes, os embargos de declaração apenas para acrescentar fundamentos à decisão embargada, mantendo a decisão nos demais termos.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.