AREsp 2619120 - DECISAO

AREsp 2619120 - DECISAO

Acolheram-se, sem efeitos infringentes, os embargos de declaração apenas para acrescentar fundamentos, mantendo a decisão nos demais termos, pois as matérias suscitadas não puderam prosperar por óbices processuais: falta de indicação precisa de dispositivos legais violados (Súmula 284/STF) e ausência de prequestionamento/vedação de decisão surpresa (Súmula 211/STJ).

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para acrescentar fundamentos; decisão mantida nos demais termos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fungibilidade Recursal, Vedação De Decisão Surpresa, Prequestionamento, Coisa Julgada, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf)
Processo Civil Embargos De Declaração Fungibilidade Recursal Vedação De Decisão Surpresa Prequestionamento Coisa Julgada Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 26 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à possibilidade de apelação contra decisão que põe fim à fase cognitiva (CPC, art. 203 §1º e art. 1.009)
  2. 2 aplicabilidade da fungibilidade recursal
  3. 3 alegação de violação à coisa julgada

Ratio Decidendi

Acolheram-se, sem efeitos infringentes, os embargos de declaração apenas para acrescentar fundamentos, mantendo a decisão nos demais termos, pois as matérias suscitadas não puderam prosperar por óbices processuais: falta de indicação precisa de dispositivos legais violados (Súmula 284/STF) e ausência de prequestionamento/vedação de decisão surpresa (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para acrescentar fundamentos; decisão mantida nos demais termos.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração sem efeitos infringentes para acrescentar fundamentos.
  • Mantém-se a decisão nos demais termos.