AR 7186 - DECISAO

AR 7186 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida: a decisão já abordou a matéria, alinhando-se à jurisprudência do STJ de que os honorários recursais dependem de fixação anterior e não constituem indevida ausência de fundamentação; ademais, discordância com o resultado não configura omissão passível de embargos declaratórios.

Parties
Embargante: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Honorários Recursais, Ação Rescisória, Art. 85, § 11, Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Honorários Recursais Ação Rescisória Art. 85, § 11, Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão quanto à fundamentação sobre majoração de honorários recursais
  2. 2 Interpretação do art. 85, § 11, do CPC/2015 quanto à necessidade de base de cálculo anterior para honorários recursais
  3. 3 Aplicabilidade dos embargos de declaração para suprir omissão, contradição ou obscuridade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida: a decisão já abordou a matéria, alinhando-se à jurisprudência do STJ de que os honorários recursais dependem de fixação anterior e não constituem indevida ausência de fundamentação; ademais, discordância com o resultado não configura omissão passível de embargos declaratórios.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.