AREsp 2593153 - DECISAO

AREsp 2593153 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração sem efeitos infringentes apenas para acrescentar fundamentos. Quanto às matérias suscitadas, o tribunal manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial em razão de óbices ao seu conhecimento: a deficiência de fundamentação, pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados, atraiu a aplicação da Súmula 284/STF; e a ausência de exame da questão pelo tribunal de origem (ausência de prequestionamento) atraiu a aplicação da Súmula 211/STJ, razão pela qual as alegações, ainda que não prejudicadas, não prosperam por óbices processuais.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Acolhem-se os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para acrescentar fundamentos à decisão embargada, mantendo-a nos demais termos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Prequestionamento, Fungibilidade Recursal, Coisa Julgada, Decisão Surpresa, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Prequestionamento Fungibilidade Recursal Coisa Julgada Decisão Surpresa Súmula 284 STF +1 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de apelação contra decisão que põe fim à fase cognitiva (CPC, 203 §1º e 1.009)
  2. 2 aplicabilidade da fungibilidade recursal
  3. 3 violação à coisa julgada

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração sem efeitos infringentes apenas para acrescentar fundamentos. Quanto às matérias suscitadas, o tribunal manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial em razão de óbices ao seu conhecimento: a deficiência de fundamentação, pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados, atraiu a aplicação da Súmula 284/STF; e a ausência de exame da questão pelo tribunal de origem (ausência de prequestionamento) atraiu a aplicação da Súmula 211/STJ, razão pela qual as alegações, ainda que não prejudicadas, não prosperam por óbices processuais.

Court Disposition

Acolhem-se os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para acrescentar fundamentos à decisão embargada, mantendo-a nos demais termos.

Orders

  • Acrescentar fundamentos à decisão embargada.
  • Publique-se.