AREsp 2617836 - DECISAO

AREsp 2617836 - DECISAO

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Apelação Vs. Recurso Especial, Coisa Julgada, Dever De Fundamentação, Fungibilidade Recursal, Vedação À Decisão Surpresa
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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à apreciação do fundamento relativo ao cabimento da apelação (CPC, arts. 203, §1º e 1.009)
  2. 2 aplicação da súmula 283/STF (fundamento suficiente)
  3. 3 pedido de aplicação da fungibilidade recursal