REsp 2123799 - DECISAO

REsp 2123799 - DECISAO

Ao reexaminar os autos, o tribunal verificou que o embargante indicou expressamente o dispositivo de lei federal supostamente violado; por isso acolheu os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinando a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: EDSON NAIF MARDINE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinar a distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Intercorrente, Redirecionamento Da Cobrança Em Face Do Sócio, Art. 135, Inciso III, CTN, Art. 40 Lei De Execuções Fiscais
Direito Tributário Execução Fiscal Processo Civil Embargos De Declaração Prescrição Intercorrente Redirecionamento Da Cobrança Em Face Do Sócio Art. 135, Inciso Iii, CTN Art. 40 Lei De Execuções Fiscais

Case Brief

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Parties

EDSON NAIF MARDINE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 135, inciso III, do Código Tributário Nacional (ilegalidade do redirecionamento da cobrança em face do sócio)
  2. 2 violação ao art. 40, caput e parágrafos, da Lei de Execuções Fiscais (prescrição intercorrente)
  3. 3 conhecimento do recurso em razão da indicação expressa do dispositivo de lei federal violado na peça recursal

Ratio Decidendi

Ao reexaminar os autos, o tribunal verificou que o embargante indicou expressamente o dispositivo de lei federal supostamente violado; por isso acolheu os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinando a distribuição dos autos.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinar a distribuição dos autos.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada e determino a distribuição dos autos.
  • Publique-se.