AREsp 2564709 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no julgado; o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e a matéria foi apreciada, inexistindo vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material que autorizassem o conhecimento dos embargos, cabendo ainda advertência sobre multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Regimento Interno Do STJ, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026 § 2º CPC, Art. 253, Parágrafo Único, Do RISTJ, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Regimento Interno Do STJ Art. 1.022 CPC Art. 1.026 § 2º CPC Art. 253, Parágrafo Único, Do RISTJ +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão no decisum
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no julgado; o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e a matéria foi apreciada, inexistindo vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material que autorizassem o conhecimento dos embargos, cabendo ainda advertência sobre multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)