AREsp 2595900 - DECISAO

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Foram acolhidos os embargos de declaração somente para acrescentar fundamentos. Quanto à alegação de fungibilidade, verificou-se óbice de admissibilidade por falta de indicação expressa dos dispositivos legais supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF. Quanto à vedação de decisão surpresa, a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem, faltando o prequestionamento, aplicando-se a Súmula 211/STJ. Assim, mantida a decisão nos demais termos e sem efeitos infringentes.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolho, sem efeitos infringentes, os embargos de declaração para acrescentar fundamentos à decisão embargada, mantendo a decisão nos demais termos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fungibilidade Recursal, Coisa Julgada, Prequestionamento, Vedação De Decisão Surpresa, Apelação, Inadmissibilidade Do Recurso Especial Por Deficiência De Fundamentação
Direito Processual Civil Recursal Embargos De Declaração Fungibilidade Recursal Coisa Julgada Prequestionamento Vedação De Decisão Surpresa Apelação +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à alegação de violação às regras sobre apelação contra decisão que põe fim à fase cognitiva (CPC, art. 203 §1º e art. 1.009)
  2. 2 aplicabilidade da fungibilidade recursal na hipótese de apelação interposta contra sentença de mérito no procedimento ordinário
  3. 3 alegação de violação à coisa julgada

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração somente para acrescentar fundamentos. Quanto à alegação de fungibilidade, verificou-se óbice de admissibilidade por falta de indicação expressa dos dispositivos legais supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF. Quanto à vedação de decisão surpresa, a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem, faltando o prequestionamento, aplicando-se a Súmula 211/STJ. Assim, mantida a decisão nos demais termos e sem efeitos infringentes.

Court Disposition

Acolho, sem efeitos infringentes, os embargos de declaração para acrescentar fundamentos à decisão embargada, mantendo a decisão nos demais termos.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.