AREsp 2593122 - DECISAO

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Acolheram-se os embargos de declaração sem efeitos infringentes apenas para acrescentar fundamentos, mantendo-se a decisão nos demais termos, pois as alegações da embargante não puderam ser conhecidas: faltou a indicação precisa dos dispositivos legais (incidência da Súmula n. 284/STF) e houve ausência de prequestionamento/decisão surpresa (incidência da Súmula n. 211/STJ).

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolho, sem efeitos infringentes, os embargos de declaração apenas para acrescentar fundamentos à decisão embargada, mantendo a decisão nos demais termos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 211/stj, Coisa Julgada, Apelação (arts. 203 §1º E 1.009 Cpc)
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Fungibilidade Recursal Prequestionamento Súmula N. 284/stf Súmula N. 211/stj Coisa Julgada +1 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à possibilidade de apelação contra decisão que põe fim à fase cognitiva (arts. 203 §1º e 1.009 do CPC)
  2. 2 aplicabilidade da fungibilidade recursal
  3. 3 alegação de violação à coisa julgada

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração sem efeitos infringentes apenas para acrescentar fundamentos, mantendo-se a decisão nos demais termos, pois as alegações da embargante não puderam ser conhecidas: faltou a indicação precisa dos dispositivos legais (incidência da Súmula n. 284/STF) e houve ausência de prequestionamento/decisão surpresa (incidência da Súmula n. 211/STJ).

Court Disposition

Acolho, sem efeitos infringentes, os embargos de declaração apenas para acrescentar fundamentos à decisão embargada, mantendo a decisão nos demais termos.

Orders

  • Acolho, sem efeitos infringentes, os embargos de declaração apenas para acrescentar fundamentos à decisão embargada, mantendo a decisão nos demais termos.
  • Publique-se.