AREsp 2435964 - ACORDAO

AREsp 2435964 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, a matéria referente à revisão do quantitativo da multa exige reexame de provas (vedado pela Súmula 7/STJ), e os embargos se revelaram meramente impugnativos sem demonstrar ofensa aos preceitos legais apontados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Reexame De Matéria Fática, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284 Do STF, Penhora De Dividendos, Multa Administrativa PROCON, Código De Defesa Do Consumidor
Processual Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Agravo Interno Reexame De Matéria Fática Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284 Do STF Penhora De Dividendos +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF
  3. 3 alcance da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria de prova

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, a matéria referente à revisão do quantitativo da multa exige reexame de provas (vedado pela Súmula 7/STJ), e os embargos se revelaram meramente impugnativos sem demonstrar ofensa aos preceitos legais apontados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.