AREsp 2595984 - DECISAO

AREsp 2595984 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos sem efeitos infringentes apenas para acrescer fundamentos; contudo, quanto às alegações sobre fungibilidade recursal e decisão surpresa o Tribunal entendeu que há óbices ao conhecimento: a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados atrai a Súmula 284/STF e a questão referente à decisão surpresa não foi apreciada pelo tribunal a quo, faltando prequestionamento, o que atrai a Súmula 211/STJ.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decididos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes para acrescentar fundamentos, mantendo a decisão nos demais termos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fungibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Coisa Julgada, Apelação
Processo Civil Embargos De Declaração Fungibilidade Recursal Prequestionamento Súmula 284 STF Súmula 211 STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial Coisa Julgada +1 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decididos

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à possibilidade de apelação contra a decisão que põe fim à fase cognitiva (CPC, 203 §1º e 1.009)
  2. 2 omissão quanto à aplicabilidade da fungibilidade recursal
  3. 3 omissão quanto à alegação de violação à coisa julgada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos sem efeitos infringentes apenas para acrescer fundamentos; contudo, quanto às alegações sobre fungibilidade recursal e decisão surpresa o Tribunal entendeu que há óbices ao conhecimento: a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados atrai a Súmula 284/STF e a questão referente à decisão surpresa não foi apreciada pelo tribunal a quo, faltando prequestionamento, o que atrai a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes para acrescentar fundamentos, mantendo a decisão nos demais termos.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.