AREsp 2617824 - DECISAO

AREsp 2617824 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o julgador havia enfrentado as questões relevantes, não sendo obrigado a rebater exaustivamente todos os argumentos das partes, e a repetida rediscussão da matéria não se amolda ao instituto dos embargos de declaração, motivo pelo qual não há vício a ser sanado e foi aplicada a advertência sobre multa por reiteração protelatória.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Coisa Julgada, Ônus Da Prova, Sentença, Apelação, Dever De Fundamentação, Decisão Surpresa
Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal Coisa Julgada Ônus Da Prova +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da apelação contra sentença (arts. 203, §1º e 1.009 do CPC)
  2. 2 omissão quanto à análise do fundamento relativo ao cabimento da apelação
  3. 3 pedido de aplicação da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o julgador havia enfrentado as questões relevantes, não sendo obrigado a rebater exaustivamente todos os argumentos das partes, e a repetida rediscussão da matéria não se amolda ao instituto dos embargos de declaração, motivo pelo qual não há vício a ser sanado e foi aplicada a advertência sobre multa por reiteração protelatória.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).