AREsp 2386916 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão no acórdão: o Tribunal constatou que a parte agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (óbice da Súmula n. 7/STJ), de modo que os embargos não se prestam ao reexame do mérito ou à obtenção de efeitos modificativos do julgado.

Parties
Embargante: Dental Alta Mogiana - Comércio de Produtos Odontológicos Ltda.; Embargado: Fazenda Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Embargos De Declaração Julgados Na Segunda Turma Do STJ (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Execução Fiscal, Extinção De Crédito Tributário, Afastamento De Multa Punitiva, Juros Moratórios Vs Taxa Selic, Súmula 7/stj, Omento/omissão, Prequestionamento
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Execução Fiscal Extinção De Crédito Tributário Afastamento De Multa Punitiva Juros Moratórios Vs Taxa Selic Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Dental Alta Mogiana - Comércio de Produtos Odontológicos Ltda.

Embargante

Fazenda Estado

Embargado

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Embargos De Declaração Julgados Na Segunda Turma Do STJ (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão no acórdão
  2. 2 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão no acórdão: o Tribunal constatou que a parte agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (óbice da Súmula n. 7/STJ), de modo que os embargos não se prestam ao reexame do mérito ou à obtenção de efeitos modificativos do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados