AREsp 2522752 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado, não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional quanto à prescrição e ao ônus da prova, e a alteração do decisum demandaria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula n.º 7 do STJ.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Da Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Ncpc), Ônus Da Prova, Prescrição, Súmula N.º 7/stj, Actio Nata, Reexame De Provas, Competência (tema 1.011 Stf)
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Seguros Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Ncpc) Ônus Da Prova +5 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC
  2. 2 Omissão quanto à redistribuição do ônus da prova
  3. 3 Prescrição da pretensão indenizatória por vícios de construção

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado, não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional quanto à prescrição e ao ônus da prova, e a alteração do decisum demandaria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula n.º 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido em seus próprios termos.