AREsp 1983204 - ACORDAO

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Acolheram-se parcialmente os embargos de declaração para sanar a omissão identificada quanto à premissa equivocada sobre qual acórdão era objeto do recurso especial, mantendo-se, porém, o acórdão recorrido pois a tese do Tema 855 configurou inovação recursal e porque o recurso especial não demonstrou a violação dos dispositivos apontados, sujeitando-se aos óbices da Súmula 284 do STF e da falta de prequestionamento (Súmulas 211/STJ e 282/STF).

Parties
Embargante: APEOESP SINDICATO DOS PROFESSORES ENSINO OFICIAL EST. SP (ou APEOESP SINDICATO DOS PROFESSORES DO ENSINO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO); Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo; Réu: CONLUTAS - Coordenação Nacional de Lutas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Civil Pública) / Julgamento Pela Quarta Turma: Embargos De Declaração Acolhidos Parcialmente, Sem Efeitos Modificativos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos; acórdão recorrido mantido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inovação Recursal, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ, Súmula 282 STF
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inovação Recursal Prequestionamento Súmula 284 STF Súmula 211 STJ +1 more

Case Brief

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Parties

APEOESP SINDICATO DOS PROFESSORES ENSINO OFICIAL EST. SP (ou APEOESP SINDICATO DOS PROFESSORES DO ENSINO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO)

Embargante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

CONLUTAS - Coordenação Nacional de Lutas

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Civil Pública) / Julgamento Pela Quarta Turma: Embargos De Declaração Acolhidos Parcialmente, Sem Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão embargado quanto à identificação do acórdão objeto do recurso especial
  2. 2 inovação recursal (tema não deduzido nas razões do recurso especial)
  3. 3 incidência analógica da Súmula 284 do STF por dissociação das razões recursais dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Acolheram-se parcialmente os embargos de declaração para sanar a omissão identificada quanto à premissa equivocada sobre qual acórdão era objeto do recurso especial, mantendo-se, porém, o acórdão recorrido pois a tese do Tema 855 configurou inovação recursal e porque o recurso especial não demonstrou a violação dos dispositivos apontados, sujeitando-se aos óbices da Súmula 284 do STF e da falta de prequestionamento (Súmulas 211/STJ e 282/STF).

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos; acórdão recorrido mantido.

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos modificativos
  • Manter o acórdão recorrido