AREsp 2489900 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não indicaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; constituem mero inconformismo e não permitem o reexame de mérito, além de o agravo em recurso especial não haver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão, obstando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Embargante: ANGELO LUIZ FEIJO BAZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Preclusão, Matéria De Ordem Pública, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Preclusão Matéria De Ordem Pública Súmula 182 Do STJ +1 more

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Parties

ANGELO LUIZ FEIJO BAZO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 possibilidade de exame de ofício de matéria de ordem pública
  3. 3 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não indicaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; constituem mero inconformismo e não permitem o reexame de mérito, além de o agravo em recurso especial não haver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão, obstando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração