AREsp 2598229 - DECISAO

AREsp 2598229 - DECISAO

Mediante nova análise verificou-se que o recorrente apontou o dispositivo de lei federal violado (art. 489, II, CPC); por isso acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: TWC ASSESSORIA & TERCEIRIZACAO S/S LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração, com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Eficácia Infringente, Conhecimento De Recurso
Processo Civil Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Eficácia Infringente Conhecimento De Recurso

Case Brief

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Parties

TWC ASSESSORIA & TERCEIRIZACAO S/S LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão por negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Se o recorrente indicou o dispositivo legal violado (art. 489, II, CPC)
  3. 3 Se os embargos de declaração devem ser acolhidos com efeitos infringentes

Ratio Decidendi

Mediante nova análise verificou-se que o recorrente apontou o dispositivo de lei federal violado (art. 489, II, CPC); por isso acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração, com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão embargada
  • Determino a distribuição dos autos