AREsp 2557791 - DECISAO

Verificou-se que o comprovante de pagamento acostado às fls. 751 é válido, o que perfectibiliza o preparo; por isso, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a distribuição dos autos.

Parties: Embargante: ALEXANDROS PANAYOTIS IKONOMOPOULOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 June 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Que Acolheu Os Embargos Com Efeitos Infringentes
Outcome: Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Preparo, Intimação, Efeitos Infringentes, Distribuição Dos Autos

Processo Civil Embargos De Declaração Preparo Intimação Efeitos Infringentes Distribuição Dos Autos

Case Brief

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Parties

ALEXANDROS PANAYOTIS IKONOMOPOULOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Acolheu Os Embargos Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

1 Se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos e acolhidos em razão de vício de intimação do advogado e de comprovação do pagamento das custas
2 Se o comprovante de pagamento juntado aos autos torna o preparo perfectibilizado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.

Orders

Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes.
Tornar sem efeito a decisão embargada.