AREsp 2607534 - DECISAO

AREsp 2607534 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque o embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (notadamente a Súmula 518/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual os argumentos apresentados não infirmaram o decisum embargado.

Parties
Embargante: RODRIGO TEIXEIRA XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação De Fundamentos De Decisão Que Não Admite Recurso Especial, Súmula 518/stj, Preclusão, Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Impugnação De Fundamentos De Decisão Que Não Admite Recurso Especial Súmula 518/stj Preclusão Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

RODRIGO TEIXEIRA XAVIER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração apontam obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 518/STJ e sua incompatibilidade com fundamento exclusivo de recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque o embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (notadamente a Súmula 518/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual os argumentos apresentados não infirmaram o decisum embargado.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa