AREsp 2254859 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); a insurgência revela intenção de reexame do julgado e de reavaliação de questões fático-probatórias, o que é vedado na via dos aclaratórios e pelo enunciado da Súmula 7/STJ; ademais, aplicou-se a Súmula 283/STF diante da ausência de impugnação de fundamento autônomo suficiente, de modo que não há vícios a serem sanados.

Parties
Embargante: SANTO ANTÔNIO ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Cerceamento De Defesa, Afetação Ao Regime Dos Recursos Repetitivos, Modulação De Efeitos
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 283/stf Cerceamento De Defesa +2 more

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Parties

SANTO ANTÔNIO ENERGIA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 Pretensão de reapreciação (reexame) da matéria já decidida
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); a insurgência revela intenção de reexame do julgado e de reavaliação de questões fático-probatórias, o que é vedado na via dos aclaratórios e pelo enunciado da Súmula 7/STJ; ademais, aplicou-se a Súmula 283/STF diante da ausência de impugnação de fundamento autônomo suficiente, de modo que não há vícios a serem sanados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Partes cientificadas de que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.