REsp 2070179 - DECISAO

REsp 2070179 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir a omissão relativa à análise da alegada afronta ao art. 40 do Decreto-Lei n. 7.661/45, sem, contudo, conferir efeito modificativo ao julgado, porque o Tribunal de origem examinou e considerou legítimos os documentos juntados pela Fazenda Nacional que comprovam a adesão ao PAEX, e a alteração dessa conclusão demandaria reexame de prova, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: Roberto Teixeira; Embargada/impugnante: Fazenda Nacional; Empresa Executada/devedora: TRANSBRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Proferida (embargos Acolhidos Sem Efeitos Infringentes)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, sem efeitos infringentes; autos retornem à origem para julgamento do agravo interno da Fazenda Nacional.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Parcelamento Fiscal, PAEX, Adesão a Parcelamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Tributário Falências Embargos De Declaração Prescrição Parcelamento Fiscal PAEX Adesão a Parcelamento +2 more

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Parties

Roberto Teixeira

Embargante

Fazenda Nacional

Embargada/impugnante

TRANSBRASIL

Empresa Executada/devedora

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Proferida (embargos Acolhidos Sem Efeitos Infringentes)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise da afronta ao art. 40 do Decreto-Lei n. 7.661/45
  2. 2 existência e validade da adesão ao PAEX pela devedora
  3. 3 se a adesão ao parcelamento interrompeu o prazo prescricional

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir a omissão relativa à análise da alegada afronta ao art. 40 do Decreto-Lei n. 7.661/45, sem, contudo, conferir efeito modificativo ao julgado, porque o Tribunal de origem examinou e considerou legítimos os documentos juntados pela Fazenda Nacional que comprovam a adesão ao PAEX, e a alteração dessa conclusão demandaria reexame de prova, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, sem efeitos infringentes; autos retornem à origem para julgamento do agravo interno da Fazenda Nacional.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão, sem efeito infringente.
  • Após, voltem os autos conclusos para julgamento do agravo interno da Fazenda Nacional (fls. 3375-3378).