AREsp 2600985 - DECISAO

AREsp 2600985 - DECISAO

Em razão do disposto no art. 927, inciso V, do CPC, do precedente ERESp n. 1.805.589/MT e das razões apresentadas pelo embargante quanto à tempestividade comprovada pelo sistema eletrônico do tribunal de origem, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinando-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: CAVALO MARINHO COMBUSTIVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso, Efeitos Infringentes, Distribuição Dos Autos
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Efeitos Infringentes Distribuição Dos Autos

Case Brief

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Parties

CAVALO MARINHO COMBUSTIVEIS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso conforme registro do sistema eletrônico do tribunal de origem
  2. 2 aplicação do art. 927, inciso V, do CPC e do precedente ERESp n. 1.805.589/MT
  3. 3 possibilidade de concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração e consequente anulação da decisão embargada

Ratio Decidendi

Em razão do disposto no art. 927, inciso V, do CPC, do precedente ERESp n. 1.805.589/MT e das razões apresentadas pelo embargante quanto à tempestividade comprovada pelo sistema eletrônico do tribunal de origem, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinando-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes.
  • Torno sem efeito a decisão embargada.