AREsp 2599615 - DECISAO

AREsp 2599615 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, e porque os embargantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (ausência de similitude fática), impugnação que deveria ter sido feita no agravo em recurso especial, sob pena de preclusão.

Parties
Embargante: N. R. SERVICOS E PRODUTOS VETERINARIOS LTDA; Embargante: NATHALIA ALFRADIQUE QUINTELLA SALES; Embargante: RICARDO DOS SANTOS SALES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Similitude Fática, Multas Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Similitude Fática Multas Por Embargos Protelatórios

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Parties

N. R. SERVICOS E PRODUTOS VETERINARIOS LTDA

Embargante

NATHALIA ALFRADIQUE QUINTELLA SALES

Embargante

RICARDO DOS SANTOS SALES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material passível de correção por embargos de declaração
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (ausência de similitude fática)
  3. 3 Momento adequado para impugnação dos fundamentos: agravo em recurso especial, sob pena de preclusão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, e porque os embargantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (ausência de similitude fática), impugnação que deveria ter sido feita no agravo em recurso especial, sob pena de preclusão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa