AREsp 2006287 - DECISAO

AREsp 2006287 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada era clara e suficiente, aplicando corretamente as Súmulas n. 284/STF e n. 7/STJ diante da deficiência de fundamentação e da impossibilidade de reexaminar fatos e provas em recurso especial; não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, nem prova de caráter protelatório que justificasse a imposição de multa.

Parties
Embargante: CLARISSA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (juízo De Retratação/decisão Monocrática)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dano Moral, Quantum Indenizatório, Juízo De Retratação
Processual Civil Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 284/stf Dano Moral Quantum Indenizatório Juízo De Retratação

Case Brief

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Parties

CLARISSA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (juízo De Retratação/decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 284 do STF (deficiência de fundamentação)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada era clara e suficiente, aplicando corretamente as Súmulas n. 284/STF e n. 7/STJ diante da deficiência de fundamentação e da impossibilidade de reexaminar fatos e provas em recurso especial; não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, nem prova de caráter protelatório que justificasse a imposição de multa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Rejeição do pedido de aplicação de multa