AREsp 2527078 - DECISAO

AREsp 2527078 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar o erro relativo à representação processual (procuração acostada), mas, em nova análise, não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação ante a ausência de precisa indicação dos dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula n. 284/STF e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: FLAVIO ROCHA DA SILVA; Embargante: KELI CRISTINA URBAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão De Fls. 310/311
Outcome
Acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada; não conheço do recurso por aplicação da Súmula n. 284/STF e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FLAVIO ROCHA DA SILVA

Embargante

KELI CRISTINA URBAN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão De Fls. 310/311

Legal Issues

  1. 1 irregularidade da representação processual versus existência de procuração acostada (fl. 28)
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais
  3. 3 aplicação da Súmula n. 284/STF e preceito do Regimento Interno do STJ para não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar o erro relativo à representação processual (procuração acostada), mas, em nova análise, não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação ante a ausência de precisa indicação dos dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula n. 284/STF e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada; não conheço do recurso por aplicação da Súmula n. 284/STF e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada