REsp 2102060 - DECISAO

REsp 2102060 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada estava devidamente fundamentada e não apresentava omissão, contradição ou obscuridade; a jurisprudência desta Corte admite a extensão da isenção prevista na Lei nº 7.347/85 ao Ministério Público e aplica-se também à querella nulitatis originada de ação civil pública, além de a argumentação do recurso especial ter-se restringido ao Ministério Público, não configurando omissão sobre a TERRACAP que justifique modificação do julgado.

Parties
Embargante: ANDRADE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - EPP; Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS (MPDFT); Corré: TERRACAP - COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Declaratória De Nulidade (querella Nulitatis), Ação Civil Pública, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Litisconsórcio Passivo Necessário, Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Ação Declaratória De Nulidade (querella Nulitatis) Ação Civil Pública Honorários Advocatícios Sucumbência Litisconsórcio Passivo Necessário +1 more

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Parties

ANDRADE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - EPP

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS (MPDFT)

Embargado

TERRACAP - COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA

Corré

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por suposta omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Aplicabilidade da isenção de honorários e custas prevista na Lei nº 7.347/85 ao Ministério Público
  3. 3 Incidência do princípio da causalidade na condenação em ônus sucumbenciais

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada estava devidamente fundamentada e não apresentava omissão, contradição ou obscuridade; a jurisprudência desta Corte admite a extensão da isenção prevista na Lei nº 7.347/85 ao Ministério Público e aplica-se também à querella nulitatis originada de ação civil pública, além de a argumentação do recurso especial ter-se restringido ao Ministério Público, não configurando omissão sobre a TERRACAP que justifique modificação do julgado.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.