AREsp 1966206 - DECISAO

AREsp 1966206 - DECISAO

Acolher parcialmente os embargos de declaração para corrigir erro material no dispositivo (corrigir a data do óbito para 15/7/2016) e suprir a omissão quanto à fixação dos honorários advocatícios, com inversão dos ônus sucumbenciais, ressalvando eventual concessão de gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, CPC); afastar a alegação de vício referente à condenação à devolução da reserva técnica, porquanto a devolução está amparada em jurisprudência consolidada (Súmula 610/STJ e art. 797 do CC) e não é matéria sanável por embargos de declaração.

Parties
Embargante: CAIXA SEGURADORA S.A.; Parte Autora: Parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Honorários Advocatícios, Reserva Técnica, Suicídio, Carência, Súmula 610/stj
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Parties

CAIXA SEGURADORA S.A.

Embargante

Parte autora

Parte Autora

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Correção de erro material na data do óbito.
  2. 2 Omissão quanto à fixação de honorários advocatícios.
  3. 3 Alegação de julgamento extra petita e pedido de afastamento da condenação à devolução da reserva técnica.

Ratio Decidendi

Acolher parcialmente os embargos de declaração para corrigir erro material no dispositivo (corrigir a data do óbito para 15/7/2016) e suprir a omissão quanto à fixação dos honorários advocatícios, com inversão dos ônus sucumbenciais, ressalvando eventual concessão de gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, CPC); afastar a alegação de vício referente à condenação à devolução da reserva técnica, porquanto a devolução está amparada em jurisprudência consolidada (Súmula 610/STJ e art. 797 do CC) e não é matéria sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente.

Orders

  • Corrigir o dispositivo para constar como data do óbito 15/7/2016.
  • Sanar a omissão e fixar honorários advocatícios, invertendo os ônus sucumbenciais, ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.