AREsp 2564865 - DECISAO

AREsp 2564865 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, obscuridade ou contradição no decisum recorrido; o Tribunal de origem motivou corretamente a impossibilidade da dilação probatória requerida, sendo que os comprovantes de pagamento deveriam ter sido juntados na petição inicial; a apreciação do pedido exigiria revolvimento do conteúdo fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; e há fundamento suficiente (princípio da causalidade) não atacado pelo embargante, sendo aplicável por analogia a Súmula 283/STF, impedindo efeitos infringentes dos aclaratórios.

Parties
Embargante: JOSE IVAN MOCELIN BRANDÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
embargos rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos À Execução, Cerceamento De Defesa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Civil Processo Civil Embargos De Declaração Embargos À Execução Cerceamento De Defesa Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Sucumbenciais Princípio Da Causalidade +2 more

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Parties

JOSE IVAN MOCELIN BRANDÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa e decisão surpresa por julgamento antecipado
  3. 3 possibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, obscuridade ou contradição no decisum recorrido; o Tribunal de origem motivou corretamente a impossibilidade da dilação probatória requerida, sendo que os comprovantes de pagamento deveriam ter sido juntados na petição inicial; a apreciação do pedido exigiria revolvimento do conteúdo fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; e há fundamento suficiente (princípio da causalidade) não atacado pelo embargante, sendo aplicável por analogia a Súmula 283/STF, impedindo efeitos infringentes dos aclaratórios.

Court Disposition

embargos rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Publique-se