AREsp 2465774 - ACORDAO

AREsp 2465774 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque a matéria apontada pela embargante constitui mero inconformismo e pedido de reanálise de fundamentos já adotados no acórdão, não configurando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, o não conhecimento do recurso original decorreu da ausência de comprovação do pagamento das custas devidas ao STJ (deserção), fato que impede o exame de mérito e não é sanado pelos embargos declaratórios.

Parties
Embargante: MANAOS ODONTOLOGIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Preparo, Deserção
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Preparo Deserção

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MANAOS ODONTOLOGIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 ausência de comprovação do preparo e deserção do recurso
  3. 3 possibilidade de rediscutir matéria já decidida via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque a matéria apontada pela embargante constitui mero inconformismo e pedido de reanálise de fundamentos já adotados no acórdão, não configurando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, o não conhecimento do recurso original decorreu da ausência de comprovação do pagamento das custas devidas ao STJ (deserção), fato que impede o exame de mérito e não é sanado pelos embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.