AREsp 2467126 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado examinou e fundamentou a intempestividade do recurso especial, tendo constatado que não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local ou suspensão de expediente forense; a indicação de prazo pelo sistema eletrônico não exonera a parte do ônus de observância e comprovação da tempestividade, nem vincula o termo final do prazo; não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: OLIDES CARBONERA GOLDONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Feriado Local, Tempestividade De Recurso, Sistema Do Processo Judicial Eletrônico, Omissão, Prazo Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Feriado Local Tempestividade De Recurso Sistema Do Processo Judicial Eletrônico Omissão Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

OLIDES CARBONERA GOLDONI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Reconhecimento da tempestividade do recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação, no ato de interposição, da ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado examinou e fundamentou a intempestividade do recurso especial, tendo constatado que não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local ou suspensão de expediente forense; a indicação de prazo pelo sistema eletrônico não exonera a parte do ônus de observância e comprovação da tempestividade, nem vincula o termo final do prazo; não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.