AREsp 2496254 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado é claro e fundamentado, não padecendo dos vícios apontados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade do recurso especial, razão pela qual a aplicação da Súmula n. 182/STJ foi correta; embargos não são meio adequado para rediscutir a causa.

Parties
Embargante: AMERON ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA RONDONIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 284/stf, Cotejo Analítico
Civil Processual Civil Embargos De Declaração Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 182/stj Súmula N. 284/stf Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

AMERON ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA RONDONIA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF como óbice

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado é claro e fundamentado, não padecendo dos vícios apontados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade do recurso especial, razão pela qual a aplicação da Súmula n. 182/STJ foi correta; embargos não são meio adequado para rediscutir a causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração