REsp 2136142 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações relativas aos arts. 240 do CPC e 405 do CC e a pretensa omissão foram suscitadas apenas em embargos de declaração, configurando inovação recursal e ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), além de haver fundamento autônomo do acórdão recorrido não impugnado pelo recorrente, atraindo a Súmula 283/STF, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties: Recorrente: JOAO LUIZ DE SOUZA KURKOWSKI; Recorrido: INSS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 June 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: Embargos De Declaração, Prequestionamento, Suspensão Do Processo (tema 1102/stf), Citação (art. 240 Do Cpc), Mora E Arts. 405 Do CC, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Art. 1.022 Do CPC

Processo Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Prequestionamento Suspensão Do Processo (tema 1102/stf) Citação (art. 240 Do Cpc) Mora E Arts. 405 Do CC Súmula 211/stj +2 more

Case Brief

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Parties

JOAO LUIZ DE SOUZA KURKOWSKI

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
2 ausência de prequestionamento quanto aos arts. 240 do CPC/2015 e 405 do Código Civil
3 inovação recursal por arguição da matéria somente em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do recurso especial.
Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência em favor do advogado da parte ora recorrida, nas instâncias ordinárias.