AREsp 2396688 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão impugnado; o acórdão foi claro ao manter a aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF em razão da ausência de prequestionamento, e embargos de declaração não servem para reexaminar matéria já decidida.

Parties
Embargante: SPE CONSTRUTORA SA CAVALCANTE LIV LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas 282, 284 E 356 Do STF, Arts. 406, 926 E 927 Do Cpc/2015, Temas Repetitivos N. 99 E 112 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas 282, 284 E 356 Do STF Arts. 406, 926 E 927 Do Cpc/2015 Temas Repetitivos N. 99 E 112 Do STJ Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

SPE CONSTRUTORA SA CAVALCANTE LIV LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão
  2. 2 Preenchimento do requisito do prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 282, 284 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão impugnado; o acórdão foi claro ao manter a aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF em razão da ausência de prequestionamento, e embargos de declaração não servem para reexaminar matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração