AREsp 1617379 - ACORDAO

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O agravo interno é desprovido porque o Tribunal de origem examinou e decidiu de forma clara e objetiva as questões relevantes (afastando ofensa ao art. 1.022 do CPC), não estando demonstrado o prequestionamento necessário para o recurso especial; apenas a rejeição indevida de embargos que provoque o vício previsto no art. 1.022, quando arguida no recurso extremo, autoriza o prequestionamento ficto; ademais, aplicou-se o entendimento consolidado de que, em demandas por indenização securitária, os juros de mora incidem desde a citação por se tratar de responsabilidade contratual; e a revisão da proporção de sucumbência implicaria reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, ficando...

Parties
Agravante: ARI BOULANGER SCUSSEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc), Súmula 282 STF, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ, Juros De Mora, Termo Inicial, Ônus Sucumbenciais, Sucumbência, Indenização Securitária, Responsabilidade Contratual
Processo Civil Direito Civil Direito Securitário Embargos De Declaração Prequestionamento Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc) Súmula 282 STF Súmula 283 STF +7 more

Case Brief

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Parties

ARI BOULANGER SCUSSEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Prequestionamento e prequestionamento fict o (art. 1.025 do CPC)
  3. 3 Incidência das Súmulas 282 e 283 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno é desprovido porque o Tribunal de origem examinou e decidiu de forma clara e objetiva as questões relevantes (afastando ofensa ao art. 1.022 do CPC), não estando demonstrado o prequestionamento necessário para o recurso especial; apenas a rejeição indevida de embargos que provoque o vício previsto no art. 1.022, quando arguida no recurso extremo, autoriza o prequestionamento ficto; ademais, aplicou-se o entendimento consolidado de que, em demandas por indenização securitária, os juros de mora incidem desde a citação por se tratar de responsabilidade contratual; e a revisão da proporção de sucumbência implicaria reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, ficando...

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.