AREsp 2368072 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, específica e exauriente; as matérias que exigem reexame de fatos ou provas são inviáveis em recurso especial (Súmula 7/STJ); havia fundamento autônomo não impugnado que mantém a decisão (Súmula 283/STF por analogia) e as razões foram genéricas, sendo insuficientes para demonstrar ofensa, atraindo a Súmula 284/STF por analogia; portanto não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado pelos embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgado Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Execução Fiscal, Prescrição, Certidão De Dívida Ativa (cda), Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Agravo Interno Execução Fiscal Prescrição Certidão De Dívida Ativa (cda) Desconsideração Da Personalidade Jurídica +3 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgado Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria de fato e prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, específica e exauriente; as matérias que exigem reexame de fatos ou provas são inviáveis em recurso especial (Súmula 7/STJ); havia fundamento autônomo não impugnado que mantém a decisão (Súmula 283/STF por analogia) e as razões foram genéricas, sendo insuficientes para demonstrar ofensa, atraindo a Súmula 284/STF por analogia; portanto não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração