AREsp 2328691 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado; o decisum manifestou-se de forma clara sobre a incidência da Súmula 284/STF pela ausência de indicação precisa de dispositivos legais no recurso especial e sobre a inaplicabilidade do recurso especial, em regra, contra acórdão que decide antecipação de tutela nos termos da Súmula 735/STF, de modo que os embargos constituíam mera tentativa de rediscussão do que já foi decidido.

Parties
Embargante: MAYANE BIANCA COSTA E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos a Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Do STJ (acórdão De Rejeição Dos Embargos), Sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Obscuridade, Omissão, Contradição, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Súmula 735/stf, Tutela De Urgência, Internação Domiciliar, Cobertura De Planos De Saúde, Home Care
Processo Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Embargos De Declaração Obscuridade Omissão Contradição Deficiência De Fundamentação +6 more

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Parties

MAYANE BIANCA COSTA E SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos a Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Do STJ (acórdão De Rejeição Dos Embargos), Sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado padecia de omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por ausência de indicação precisa de dispositivo legal no recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 735/STF quanto à inadmissibilidade de recurso especial contra acórdão que decide antecipação de tutela

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado; o decisum manifestou-se de forma clara sobre a incidência da Súmula 284/STF pela ausência de indicação precisa de dispositivos legais no recurso especial e sobre a inaplicabilidade do recurso especial, em regra, contra acórdão que decide antecipação de tutela nos termos da Súmula 735/STF, de modo que os embargos constituíam mera tentativa de rediscussão do que já foi decidido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Manter decisão que negou provimento ao agravo interno.