AR 7204 - DECISAO

AR 7204 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se configurou omissão, contradição ou obscuridade no decisum; a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência do STJ de que os honorários recursais dependem de fixação anterior e não têm existência autônoma, e não se pode confundir decisão desfavorável com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Embargante: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Ação Rescisória, Fundamentação Judicial
Processo Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Honorários Recursais Ação Rescisória Fundamentação Judicial

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Parties

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à fundamentação sobre a majoração de honorários recursais
  2. 2 interpretação do art. 85, § 11, do CPC/2015
  3. 3 caráter e efeitos dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se configurou omissão, contradição ou obscuridade no decisum; a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência do STJ de que os honorários recursais dependem de fixação anterior e não têm existência autônoma, e não se pode confundir decisão desfavorável com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional.