REsp 2065468 - DECISAO

REsp 2065468 - DECISAO

Não obstante as alegações dos embargantes, não foram demonstrados omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão atacado; os embargos buscavam reexame de matéria já decidida quanto à ausência dos pressupostos de conhecimento do recurso especial, o que é vedado em sede de embargos de declaração, razão pela qual os aclaratórios foram rejeitados.

Parties
Embargante: Maria Irene Pertile; Embargante: Alessandro Pertile
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reexame De Matéria Já Decidida, Prequestionamento, Pressupostos De Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Reexame De Matéria Já Decidida Prequestionamento Pressupostos De Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Maria Irene Pertile

Embargante

Alessandro Pertile

Embargante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração nas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 se os embargos visavam reexame de matéria já decidida (inadmissível nos embargos)
  3. 3 ausência dos pressupostos necessários ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não obstante as alegações dos embargantes, não foram demonstrados omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão atacado; os embargos buscavam reexame de matéria já decidida quanto à ausência dos pressupostos de conhecimento do recurso especial, o que é vedado em sede de embargos de declaração, razão pela qual os aclaratórios foram rejeitados.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.