AREsp 2332018 - ACORDAO

AREsp 2332018 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não evidenciando omissão, obscuridade, contradição ou erro material exigidos pelo art. 1.022 do CPC/2015; além disso, admitir a pretensão dos embargantes implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; não houve demonstração de má-fé ou caráter manifestamente protelatório que justificasse, neste momento, a aplicação da multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015.

Parties
Embargante: GERMAN EFROMOVICH; Embargante: HILDA EFROMOVICH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual Acórdão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prejudicialidade Externa, Penhora De Créditos, Agravo Interno, Recurso Especial Repetitivo, Incidência Da Súmula N. 7/stj
Processual Civil Execução Civil Embargos De Declaração Prejudicialidade Externa Penhora De Créditos Agravo Interno Recurso Especial Repetitivo Incidência Da Súmula N. 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GERMAN EFROMOVICH

Embargante

HILDA EFROMOVICH

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual Acórdão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto à garantia da execução pela penhora
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de suspensão da execução por prejudicialidade externa (art. 313, V, CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não evidenciando omissão, obscuridade, contradição ou erro material exigidos pelo art. 1.022 do CPC/2015; além disso, admitir a pretensão dos embargantes implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; não houve demonstração de má-fé ou caráter manifestamente protelatório que justificasse, neste momento, a aplicação da multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por GERMAN EFROMOVICH e HILDA EFROMOVICH
  • Advertir as partes de que a oposição injustificada de novos embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015