AREsp 2590582 - DECISAO

AREsp 2590582 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum, e porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, o que torna inadequada a via dos embargos para rediscutir o mérito; ademais foi advertida a parte sobre multa de 2% por embargos protelatórios, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: RAIMUNDO ANTONIO LOUZEIRO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
rejeição dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Súmulas
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RAIMUNDO ANTONIO LOUZEIRO FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 inadequação dos embargos de declaração quando inexistem obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  3. 3 advertência e multa para embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum, e porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, o que torna inadequada a via dos embargos para rediscutir o mérito; ademais foi advertida a parte sobre multa de 2% por embargos protelatórios, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

rejeição dos embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.