AREsp 2601247 - DECISAO

Em razão do art. 927, inciso V, do CPC, do recente entendimento da Corte Especial no EREsp n. 1.805.589/MT e das razões apresentadas pelo embargante, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinando-se a distribuição dos autos.

Parties: Embargante: FRANCISCO UENIS MOREIRA DE QUEIROZ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 June 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome: Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinou-se a distribuição dos autos.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Tempestividade, Efeitos Infringentes

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Efeitos Infringentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1

Parties

FRANCISCO UENIS MOREIRA DE QUEIROZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

1 tempestividade do recurso segundo data do sistema eletrônico
2 possibilidade de penalização da parte por suposto equívoco do sistema
3 aplicação do art. 927, inciso V, do CPC e do entendimento da Corte Especial no EREsp n. 1.805.589/MT

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinou-se a distribuição dos autos.

Orders

Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes.
Tornar sem efeito a decisão de fl. 1232 que não conheceu do recurso.