REsp 2085351 - DECISAO

REsp 2085351 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a fundamentação é clara e suficiente, em consonância com a jurisprudência do STJ acerca da sujeição de créditos concursais aos efeitos da recuperação judicial e da limitação de atualização monetária pelo art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005, de modo que os embargos buscavam o reexame do julgado e não a correção de vício previstas no art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: OI S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Habilitação Retardatária De Crédito, Atualização Monetária, Art. 9º, II, Lei Nº 11.101/2005, Súmula Nº 284/stf
Processo Civil Recuperação Judicial Direito Contratual Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +4 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

OI S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada
  2. 2 Incidência dos efeitos da recuperação judicial sobre créditos concursais não habilitados ou não constantes do quadro geral de credores
  3. 3 Aplicação da atualização monetária prevista no art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a fundamentação é clara e suficiente, em consonância com a jurisprudência do STJ acerca da sujeição de créditos concursais aos efeitos da recuperação judicial e da limitação de atualização monetária pelo art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005, de modo que os embargos buscavam o reexame do julgado e não a correção de vício previstas no art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração
  • Publique-se