AREsp 2594403 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o embargante buscava, na verdade, novo julgamento do mérito e a pretensão absolutória enfrenta óbice na Súmula 7/STJ, sendo aplicável o óbice da Súmula 182/STJ ao caso.

Parties
Embargante: MARCOS OSCAR DE SOUZA TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MARCOS OSCAR DE SOUZA TEIXEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo em recurso especial
  3. 3 Se os embargos visavam rediscutir o mérito e obter novo julgamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o embargante buscava, na verdade, novo julgamento do mérito e a pretensão absolutória enfrenta óbice na Súmula 7/STJ, sendo aplicável o óbice da Súmula 182/STJ ao caso.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.