AR 7192 - DECISAO

AR 7192 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão: a decisão recorrida fundamentou que os honorários recursais dependem de fixação anterior da sucumbência originária e, na hipótese de ausência dessa fixação, não há falar em honorários recursais; portanto, não há vício formal que justifique acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Honorários Recursais, Ação Rescisória
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Honorários Recursais Ação Rescisória

Case Brief

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Parties

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão quanto à majoração dos honorários recursais
  2. 2 Interpretação do art. 85, § 11, do CPC/2015 quanto à exigência de fixação anterior e à base de cálculo dos honorários recursais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão: a decisão recorrida fundamentou que os honorários recursais dependem de fixação anterior da sucumbência originária e, na hipótese de ausência dessa fixação, não há falar em honorários recursais; portanto, não há vício formal que justifique acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Intimem-se.