AREsp 2525466 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o Tribunal entendeu que a decisão embargada não padecia dos vícios suscetíveis de aclaramento (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), tendo sido enfrentadas as questões relevantes; os embargos visavam rediscutir matéria já decidida, o que não é cabível por esse meio.

Parties
Embargante: BHM TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmulas De Tribunais Diversos, Exceção De Pré Executividade
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Recurso Especial Súmula 7/stj Súmulas De Tribunais Diversos Exceção De Pré Executividade

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Parties

BHM TRANSPORTES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 aplicação de súmulas de tribunal diverso à admissibilidade de recurso especial
  2. 2 omissão quanto à análise de admissibilidade pelo STJ
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o Tribunal entendeu que a decisão embargada não padecia dos vícios suscetíveis de aclaramento (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), tendo sido enfrentadas as questões relevantes; os embargos visavam rediscutir matéria já decidida, o que não é cabível por esse meio.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração (art. 1.026, §2º, do CPC)