AR 7199 - DECISAO

AR 7199 - DECISAO

Não houve omissão nem vício formal na decisão recorrida, sendo a majoração dos honorários recursais compatível com a jurisprudência do STJ de que tais honorários dependem de fixação anterior e não possuem autonomia; ademais, o simples desacordo com a decisão não configura omissão ou negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Ação Rescisória, Fundamentação Judicial, Omissão/contradição/obscuridade
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Recursais Ação Rescisória Fundamentação Judicial Omissão/contradição/obscuridade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à fundamentação sobre majoração de honorários recursais
  2. 2 Interpretação do art. 85, § 11, do CPC quanto à exigência de fixação anterior e base de cálculo
  3. 3 Aplicabilidade dos embargos de declaração para suprir vícios formais

Ratio Decidendi

Não houve omissão nem vício formal na decisão recorrida, sendo a majoração dos honorários recursais compatível com a jurisprudência do STJ de que tais honorários dependem de fixação anterior e não possuem autonomia; ademais, o simples desacordo com a decisão não configura omissão ou negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.