AR 7181 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, entendendo que a decisão impugnada observou a jurisprudência do STJ de que os honorários recursais dependem de fixação anterior e não constituem prazo para reforma por declaração, razão pela qual não há vício formal a ser sanado pelos embargos.
- Parties
- Embargante: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 June 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
- Outcome
- Rejeitam-se os embargos de declaração.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Ação Rescisória, Omissão, Fundamentação, Jurisprudência Do STJ
Case Brief
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Parties
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Existência de omissão na decisão embargada quanto à majoração dos honorários recursais
- 2 Requisito legal para a majoração dos honorários recursais (necessidade de fixação anterior e base de cálculo)
- 3 Natureza e efeitos dos embargos de declaração
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, entendendo que a decisão impugnada observou a jurisprudência do STJ de que os honorários recursais dependem de fixação anterior e não constituem prazo para reforma por declaração, razão pela qual não há vício formal a ser sanado pelos embargos.
Court Disposition
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Orders
- Intimem-se.
Full Case Text
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