AREsp 2581661 - DECISAO

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Embora reconheça omissão sobre fungibilidade e vedação de decisão surpresa, o Tribunal concluiu que tais questões não prosperam por óbices formais: a alegação de fungibilidade não indicou dispositivos legais violados, atraindo a Súmula 284/STF; e a matéria relativa à decisão surpresa não foi apreciada pelo tribunal de origem, faltando prequestionamento e incidindo a Súmula 211/STJ. Por isso acolheram-se os embargos apenas para acrescentar fundamentos, mantendo-se a decisão nos demais termos.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhimento, Sem Efeitos Infringentes, Para Acréscimo De Fundamentos
Outcome
Acolho, sem efeitos infringentes, os embargos de declaração apenas para acrescentar fundamentos à decisão embargada, mantendo a decisão nos demais termos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fungibilidade Recursal, Prequestionamento, Decisão Surpresa, Coisa Julgada, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ, Apelação, Art. 21 E, Inciso V, Do Regimento Interno Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, CPC Art. 203 §1º E Art. 1.009
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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhimento, Sem Efeitos Infringentes, Para Acréscimo De Fundamentos

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à possibilidade de apelação contra decisão que põe fim à fase cognitiva (CPC, 203 §1º e 1.009)
  2. 2 aplicabilidade da fungibilidade recursal
  3. 3 alegação de violação à coisa julgada

Ratio Decidendi

Embora reconheça omissão sobre fungibilidade e vedação de decisão surpresa, o Tribunal concluiu que tais questões não prosperam por óbices formais: a alegação de fungibilidade não indicou dispositivos legais violados, atraindo a Súmula 284/STF; e a matéria relativa à decisão surpresa não foi apreciada pelo tribunal de origem, faltando prequestionamento e incidindo a Súmula 211/STJ. Por isso acolheram-se os embargos apenas para acrescentar fundamentos, mantendo-se a decisão nos demais termos.

Court Disposition

Acolho, sem efeitos infringentes, os embargos de declaração apenas para acrescentar fundamentos à decisão embargada, mantendo a decisão nos demais termos.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.