AR 7185 - DECISAO

AR 7185 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, a qual adotou a jurisprudência do STJ de que honorários recursais dependem de fixação anterior, não havendo vício formal a ser sanado por embargos de declaração.

Parties
Embargante: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Ação Rescisória, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 85, § 11, Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Recursais Ação Rescisória Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 85, § 11, Do Cpc/2015

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Parties

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à majoração de honorários recursais e exigência de base de cálculo
  2. 2 aplicabilidade do art. 85, §11, CPC/2015
  3. 3 admissibilidade dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, a qual adotou a jurisprudência do STJ de que honorários recursais dependem de fixação anterior, não havendo vício formal a ser sanado por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.